Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | Mesa Procurador | 09/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
09/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, todavia, em consulta ao sistema interno da Casa Legislativa, a Lei n.º 3484/21, artigo 6º, incisos XIII e XIV dispõe sobre o mesmo objeto do PL n.º 48/2024.
Certifico ainda que juntei cópia da referida lei de forma física e na aba de "documentos acessórios" do SAPL.
Certifico ainda que juntei cópia da referida lei de forma física e na aba de "documentos acessórios" do SAPL.