Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | Mesa Procurador | 10/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)

Certifico que após consulta a ata da 20ª reunião da Primeira Sessão Ordinária realizada no dia 30/4/2024, foi constatado que o referido projeto fora lido, porem o mesmo não fora colocado para deliberação, pois ao consultar o sistema de transmissão fora constatado que o PL n.º 48/2024 foi retirado de pauta, a partir de 36:00 minutos de gravação. Pois a Procuradoria da casa observou que o mesmo havia adentrado por equívoco, bem como necessitava de análise mais apurada por parte do seu objeto, já ter sido matéria transformada em lei aprovada nesta casa de lei. Nesse sentido, certifico que a proposição não fora deliberada até a presente data, bem como consta a lei acima mencionada no campo legislação citada.