Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Aguardando | 10/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
10/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Mesa Natália. Aguardando discussão com douto Procurador para prosseguimento do feito, uma vez que foi encontrada a Lei n.º 1850/2011 que pode ter semelhança de objeto com o referido PL.