Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 17/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
17/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO:
1) Remetam-se os autos ao nobre Vereador Autor para ciência da certidão confeccionada pelo DA, notadamente, quanto a existência de Lei Municipal sobre o tema (Lei Municipal 2635/2015);
2) acaso solicitado o arquivamento, dê-se baixa e arquive-se.
1) Remetam-se os autos ao nobre Vereador Autor para ciência da certidão confeccionada pelo DA, notadamente, quanto a existência de Lei Municipal sobre o tema (Lei Municipal 2635/2015);
2) acaso solicitado o arquivamento, dê-se baixa e arquive-se.