Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2017 | Procuradoria - Secretaria | 02/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
02/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO:
Ante o certificado pela d. Secretaria desta Procuradoria, esclareço que, ao compulsar os autos, não há qualquer menção quanto a tramitação, aprovação e expedição de autógrafo ao Poder Executivo.
Ao revés, a última manifestação nos autos converge-se desta Procuradoria solicitando a manifestação do i. Edil.
Desta forma, dê-se ciência ao nobre Vereador quanto ao teor desse despacho, bem como que, uma vez não tramitado na sessão legislativa própria (2017), todas as proposições são arquivadas, em razão do disposto no art. 113 do RICMBP.
Após, retornem os autos ao arquivo.
Ante o certificado pela d. Secretaria desta Procuradoria, esclareço que, ao compulsar os autos, não há qualquer menção quanto a tramitação, aprovação e expedição de autógrafo ao Poder Executivo.
Ao revés, a última manifestação nos autos converge-se desta Procuradoria solicitando a manifestação do i. Edil.
Desta forma, dê-se ciência ao nobre Vereador quanto ao teor desse despacho, bem como que, uma vez não tramitado na sessão legislativa própria (2017), todas as proposições são arquivadas, em razão do disposto no art. 113 do RICMBP.
Após, retornem os autos ao arquivo.