Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 15/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
15/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
DECISÃO
A zelosa Servidora da Secretaria-Geral de Administração certificara que a proposição, após a deliberação, seguira, diretamente, para segunda discussão e votação e, posteriormente, com o encaminhado do autógrafo ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Considerando a inobservância do estabelecido no RICMBP, notadamente, no que pertine a inexistência de inclusão na ordem do dia para primeira discussão e votação, os atos posteriores ao parecer das comissões (fls. 16 e seguintes) merecem ser ANULADOS.
Desta forma, torno NULOS os atos praticados nas fls. 16 e seguintes e solicito à Secretaria desta Procuradoria:
1) elabore-se ofício ao Poder Executivo para desconsiderar a informação da aprovação da presente proposição, descrita no ofício n.º 035/GP/2024;
2) inclua-se a proposição em PRIMEIRA discussão e votação para sua tramitação regular.
Sem prejuízo, solicito tanto à Secretaria desta PROCURADORIA quanto à Secretaria-Geral de ADMINISTRAÇÃO seja adotado, a partir de então, o preenchimento de todos os campos existentes na CAPA da PROPOSIÇÃO, com o fito de MITIGAR casos como este.
A zelosa Servidora da Secretaria-Geral de Administração certificara que a proposição, após a deliberação, seguira, diretamente, para segunda discussão e votação e, posteriormente, com o encaminhado do autógrafo ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Considerando a inobservância do estabelecido no RICMBP, notadamente, no que pertine a inexistência de inclusão na ordem do dia para primeira discussão e votação, os atos posteriores ao parecer das comissões (fls. 16 e seguintes) merecem ser ANULADOS.
Desta forma, torno NULOS os atos praticados nas fls. 16 e seguintes e solicito à Secretaria desta Procuradoria:
1) elabore-se ofício ao Poder Executivo para desconsiderar a informação da aprovação da presente proposição, descrita no ofício n.º 035/GP/2024;
2) inclua-se a proposição em PRIMEIRA discussão e votação para sua tramitação regular.
Sem prejuízo, solicito tanto à Secretaria desta PROCURADORIA quanto à Secretaria-Geral de ADMINISTRAÇÃO seja adotado, a partir de então, o preenchimento de todos os campos existentes na CAPA da PROPOSIÇÃO, com o fito de MITIGAR casos como este.