Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2024 | Procuradoria 2 | 19/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
19/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria 2
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 126/2024.
Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.