Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 22/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
22/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação