Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 27/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
27/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa à CRFB/88, à LOM ou ao RICMBP. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa à CRFB/88, à LOM ou ao RICMBP. Sugiro, portanto, a sua tramitação.