Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 17/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
17/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
1) À Secretaria desta Procuradoria para juntar, em documentos acessórios, as normativas citadas pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO.
2) Após análise das legislações, verifiquei que a Lei Municipal n.º 2750/2016 dispõe sobre a Política Municipal da Proteção a Saúde Bucal da PESSOA COM DEFICIÊNCIA; ao passo que a Lei Municipal n.º 533/2001, apenas autoriza a implementar convênios.
3) Desta forma, ao menos por ora, entendo que as leis não se referem, diretamente, ao mesmo objeto da presente, bem como que inexiste ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou a LOM. SUGIRO, portanto, a tramitação.
1) À Secretaria desta Procuradoria para juntar, em documentos acessórios, as normativas citadas pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO.
2) Após análise das legislações, verifiquei que a Lei Municipal n.º 2750/2016 dispõe sobre a Política Municipal da Proteção a Saúde Bucal da PESSOA COM DEFICIÊNCIA; ao passo que a Lei Municipal n.º 533/2001, apenas autoriza a implementar convênios.
3) Desta forma, ao menos por ora, entendo que as leis não se referem, diretamente, ao mesmo objeto da presente, bem como que inexiste ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou a LOM. SUGIRO, portanto, a tramitação.