Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 24/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
24/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
1) Não vislumbro, ao menos por ora, grave ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
2) Com a deliberação, retornem os autos ao nobre Vereador para, querendo, propor EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 3º, porquanto cria atribuição à Secretaria vinculada ao Poder Executivo.
1) Não vislumbro, ao menos por ora, grave ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
2) Com a deliberação, retornem os autos ao nobre Vereador para, querendo, propor EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 3º, porquanto cria atribuição à Secretaria vinculada ao Poder Executivo.