Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 01/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
01/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
NÃO vislumbro, ao menos por ora, ofensa à CRFB/88, ao RICMBP ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
NÃO vislumbro, ao menos por ora, ofensa à CRFB/88, ao RICMBP ou à LOM. Sugiro, portanto, a sua tramitação.