Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 01/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
01/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Trata-se de proposição que dispõe, em apertada síntese, sobre meios para limpeza e conservação dos rios Paraíba e Piraí.
O DA, ao receber a proposição, certificara a existência de Lei Municipal n.º 909/2005, com o mesmo objeto.
A Secretaria desta Procuradoria, por sua vez, certificara a existência de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, registrada sob o n.º 0030996-78.2020.8.19.0000, acerca da Lei Municipal n.º 3270/2020, com objeto semelhante ao da presente proposição.
Nota-se que, com relação a ADI supracitada, esta fora julgada procedente para DECLARAR a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3270/2020.
Desta forma, antes de emitir o parecer pela prejudicialidade, remetam-se os autos ao nobre vereador para se manifestar.
Trata-se de proposição que dispõe, em apertada síntese, sobre meios para limpeza e conservação dos rios Paraíba e Piraí.
O DA, ao receber a proposição, certificara a existência de Lei Municipal n.º 909/2005, com o mesmo objeto.
A Secretaria desta Procuradoria, por sua vez, certificara a existência de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, registrada sob o n.º 0030996-78.2020.8.19.0000, acerca da Lei Municipal n.º 3270/2020, com objeto semelhante ao da presente proposição.
Nota-se que, com relação a ADI supracitada, esta fora julgada procedente para DECLARAR a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3270/2020.
Desta forma, antes de emitir o parecer pela prejudicialidade, remetam-se os autos ao nobre vereador para se manifestar.