Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 01/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
01/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
O DA certificou a existência da Lei Municipal n.º 3433/2021, com o mesmo objeto da presente proposição.
Desta forma, antes de emitir o parecer, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar.
O DA certificou a existência da Lei Municipal n.º 3433/2021, com o mesmo objeto da presente proposição.
Desta forma, antes de emitir o parecer, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar.