Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 01/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

01/10/2024

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Procuradoria - Secretaria

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

DESPACHO

1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição.

2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO.