Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 | Mesa Procurador | 15/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
15/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao Siap e-Gov, Processo 0000011150/2024, o Executivo manifestou-se apenas acerca do PL n.º 82/2024, sendo que a minuta do projeto de lei n.º 47/2024 também fora enviada no referido Processo.
Nesse sentido, considerando o item 2 do Despacho de fl. 17, o d. Procurador opinou pela promulgação, já tendo sido aprovado pelo Presidente desta Casa Legislativa.
Nesse sentido, considerando o item 2 do Despacho de fl. 17, o d. Procurador opinou pela promulgação, já tendo sido aprovado pelo Presidente desta Casa Legislativa.