Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 15/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
15/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação