Emenda Modificativa nº 6 de 2023 | Mesa Procurador | 18/10/2024 (Emenda Modificativa nº 6 de 2023)

Certifico que o projeto fora encaminhado para sanção em 30/3/2023, bem como fora recebido veto total ao projeto em 11/04/2023. Todavia, fora constatado que a minuta do referido fora encaminhada constando erro material, sendo então realizado novo envio em 21/08/2023, não tendo sido recebido o veto até a presente data.