Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Mesa Procurador | 18/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que fora encaminhada minuta por e-mail em 13/06/2023, conforme comprovante de envio de fl. 20. Todavia, até a presente data a lei não fora promulgada.