Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 | Mesa Procurador | 18/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que a minuta fora votada em 18/5/2023. Certifico ainda que consta erro material no ofício n.º 61/GP/2023 (fl. 20), pois consta a data de 19 de abril de 2023 e no corpo do e-mail menciona que a proposição fora aprovada em 18/5/2023.
Em oportuno, informo que realizei a renumeração do feito.
Ressalto ainda que não consta comprovante de envio da minuta e que até a presente data não há manifestação do Executivo sobre a promulgação do referido projeto de lei.
Em oportuno, informo que realizei a renumeração do feito.
Ressalto ainda que não consta comprovante de envio da minuta e que até a presente data não há manifestação do Executivo sobre a promulgação do referido projeto de lei.