Emenda Modificativa nº 33 de 2023 | Mesa Procurador | 18/10/2024 (Emenda Modificativa nº 33 de 2023)

Certifico que a minuta fora recebida pelo Executivo em 27/9/2023, bem como fora recebido veto em 31/10/2023. Após fora proferido despacho pelo d. Procurador sugerindo a promulgação, sugestão acatada pelo Excelentíssimo Presidente em 14/11/2023. A promulgação fora encaminhada por e-mail em 28/11/2023.