Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 | Mesa Procurador | 18/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que a minuta fora recebida de forma física em 24/10/23, conforme fls. 14/15. Todavia, até a presente data, a lei não fora promulgada.
Ressalto ainda que o extrato de votação de fls. 11/13 não foram assinados.
Ressalto ainda que o extrato de votação de fls. 11/13 não foram assinados.