Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024 | Mesa Procurador | 21/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
21/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que após consulta ao projeto em tela, verifiquei que consta fotocópia do boletim de n.º167 de 2024, em que fora publicada minuta de lei do referido. Todavia a referida não consta no SAPL, bem como o sistema não fora atualizado pelo Departamento de Arquivo.