Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2024 | Aguardando Parecer Prévio | 22/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
22/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 191/2024.
Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. Sendo este o projeto de lei n.º 243/2022, juntado pelo Departamento de Arquivo em documentos acessórios.
Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. Sendo este o projeto de lei n.º 243/2022, juntado pelo Departamento de Arquivo em documentos acessórios.