Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 24/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
24/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Regularize a proposição, com as providências necessárias.
2) Por cautela, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para certificar a inexistência de publicação da proposição, na forma da Portaria n.º 96/2024.
2) Acaso, pela derradeira vez, seja certificado a inércia na sanção ou veto, ou, até mesmo, a inexistência oposição pelo Poder Executivo, por meio do veto, prossiga-se na forma da sugestão da Procuradoria, acatada pelo i. Presidente, com os trâmites para PROMULGAÇÃO.
1) Regularize a proposição, com as providências necessárias.
2) Por cautela, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para certificar a inexistência de publicação da proposição, na forma da Portaria n.º 96/2024.
2) Acaso, pela derradeira vez, seja certificado a inércia na sanção ou veto, ou, até mesmo, a inexistência oposição pelo Poder Executivo, por meio do veto, prossiga-se na forma da sugestão da Procuradoria, acatada pelo i. Presidente, com os trâmites para PROMULGAÇÃO.