Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 | Mesa Procurador | 30/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
30/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que o referido projeto recebeu veto total, o qual foi rejeitado por esta Edilidade. A promulgação da lei foi encaminhada em 29/05/2023 via e-mail, tendo sido publicada no Boletim n.º 099 em 30/05/2023.
Ademais, informo que realizei a juntada do projeto físico, ocasião em que verifiquei que a lei foi publicada com o texto de lei promulgada, porém, sem a assinatura do Excelentíssimo Presidente e sem a numeração correspondente da lei.
Ademais, informo que realizei a juntada do projeto físico, ocasião em que verifiquei que a lei foi publicada com o texto de lei promulgada, porém, sem a assinatura do Excelentíssimo Presidente e sem a numeração correspondente da lei.