Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Mesa Procurador | 11/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
11/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí encontrei a Lei Municipal n.º 3719/2023 referente ao projeto de lei em epígrafe e que a lei fora publicada no Boletim Municipal n.º 81 de 04 de maio de 2023.
Certifico ainda que juntei cópia da legislação e do boletim aos autos físicos do referido PL, bem como na aba de documentos acessórios do SAPL.
Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
Certifico ainda que juntei cópia da legislação e do boletim aos autos físicos do referido PL, bem como na aba de documentos acessórios do SAPL.
Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.