Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2021 | Mesa Procurador | 11/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2024

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mesa Procurador

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Certifico que o referido projeto de lei fora encaminhado ao Executivo no dia 6/12/2023, tendo sido recebido de forma física, todavia, sem data.

Certifico ainda que em consulta ao portal da transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí não consta até a presente data, publicação de lei referente ao PL n.º 239/2021.

Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.