Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024 | Mesa Procurador | 12/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
12/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 198/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo a Lei n.º 2328/2013.