Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2024 | Aguardando Parecer Prévio | 13/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2024
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
13/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 200/2024.
Certifico ainda que não consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
Certifico ainda que não consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.