Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
04/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Não obstante a certidão do DA, acerca da inexistência de normativa com o mesmo objeto, informo que, em consulta no sistema informatizado, localizei a LEI MUNICIPAL 2988/2018.
Desta forma, remetam-se os autos ao DA para ciência deste despacho, após ao nobre Vereador para se manifestar.
Tudo cumprido, retorno para analisar a prejudicialidade da proposição.
Não obstante a certidão do DA, acerca da inexistência de normativa com o mesmo objeto, informo que, em consulta no sistema informatizado, localizei a LEI MUNICIPAL 2988/2018.
Desta forma, remetam-se os autos ao DA para ciência deste despacho, após ao nobre Vereador para se manifestar.
Tudo cumprido, retorno para analisar a prejudicialidade da proposição.