Emenda Modificativa nº 32 de 2023 | Aguardando | 09/12/2024 (Emenda Modificativa nº 32 de 2023)

Informo que até a presente data não houve publicação referente ao PL nº 137/2023 no Boletim Municipal, tampouco na aba "Legislação" do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Informo ainda que o PL nº 137/2023 se encontrava no Departamento de Arquivo e estava no SAPL com status de "Veto distribuído para emissão de parecer". Após verificação no projeto físico, constatou-se que não havia despacho solicitando o arquivamento do projeto, sendo a última página a de fl. 34, que corresponde ao envio de e-mail ao Poder Executivo para encaminhar os anexos para publicação. Constata-se ainda que já há numero de lei referente à matéria veiculada no PL nº 137/2023, qual seja, Lei Municipal nº 3813 de 27 de Novembro de 2023.