Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023 | Aguardando | 09/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023)

Informo que até a presente data não houve publicação referente ao PL nº 196/2023 no Boletim Municipal, tampouco na aba "Legislação" do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Informo ainda que o PL nº 196/2023 se encontrava no Departamento de Arquivo e estava no SAPL com status de "Aguardando sanção governamental". Após verificação no projeto físico, constatou-se que não havia despacho solicitando o arquivamento do projeto, sendo o seu último andamento referente ao Parecer Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Saúde que acompanhou o parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo no sentido de que a presente matéria encontra obstáculo legal em sua tramitação. Informo ainda que não houve numeração das páginas no PL nº 196/2023.