Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 | Aguardando | 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Departamento de Arquivo - DA
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Informo que até a presente data não houve publicação referente ao PL nº 147/2023 no Boletim Municipal, tampouco na aba "Legislação" do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Informo ainda que o PL nº 147/2023 se encontrava no Departamento de Arquivo com status de "aguardando sanção". Após verificação no projeto físico, constatou-se que não havia despacho solicitando o arquivamento do projeto, sendo que na última página consta "Retirado de pauta" assinado pela Vereadora Roseli Braga de Figueiredo. Por fim, informo que houve parecer contrário tanto da CCJ quanto da Comissão de Educação em relação à presente matéria.