Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 | Procuradoria - Secretaria | 22/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
22/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Ante a certidão do DA (fl. 38), no sentido de inexistência de publicação da proposição que foi devidamente aprovada, vetada, mas intempestivamente, elabore-se ofício ao PODER EXECUTIVO informando-lhe que a proposição não fora vetada no prazo legal (art. 55 da LOM), bem como requerendo a publicação.
Ante a certidão do DA (fl. 38), no sentido de inexistência de publicação da proposição que foi devidamente aprovada, vetada, mas intempestivamente, elabore-se ofício ao PODER EXECUTIVO informando-lhe que a proposição não fora vetada no prazo legal (art. 55 da LOM), bem como requerendo a publicação.