Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Mesa Procurador | 05/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
05/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 12/2025. Certifico ainda que constam duas Certidões confeccionadas pelo Departamento de Arquivo (fls. 6 e 9), no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. Todavia, tal situação foi superada com a Emenda Substitutiva n.º 1/25.