Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 05/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
05/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Ante a citação da Lei Municipal n.º 2828/2017, incluí-la, na proposição, no campo “legislação citada”.
Como bem certificado pelo DA, a Lei Municipal 2828/2017 foi alterada pela Lei Municipal n.º 3582/2022.
Desta forma, considerando que, quando da elaboração da proposição, apenas foi citada, pelo nobre Vereador, a Lei Municipal n.º 2828/2017, levando a crer o desconhecimento da Lei Municipal n.º 3582/2022, REMETAM-SE os autos ao i. Edil para que informe se pretende prosseguir com a proposição.
Ante a citação da Lei Municipal n.º 2828/2017, incluí-la, na proposição, no campo “legislação citada”.
Como bem certificado pelo DA, a Lei Municipal 2828/2017 foi alterada pela Lei Municipal n.º 3582/2022.
Desta forma, considerando que, quando da elaboração da proposição, apenas foi citada, pelo nobre Vereador, a Lei Municipal n.º 2828/2017, levando a crer o desconhecimento da Lei Municipal n.º 3582/2022, REMETAM-SE os autos ao i. Edil para que informe se pretende prosseguir com a proposição.