Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 05/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
05/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
Em análise, ainda que superficial, nota-se que a matéria em testilha não possui óbice no RICMBP, tampouco na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Pelo exposto, RECOMENDO ao Presidente a tramitação regimental.
Em análise, ainda que superficial, nota-se que a matéria em testilha não possui óbice no RICMBP, tampouco na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Pelo exposto, RECOMENDO ao Presidente a tramitação regimental.