Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Mesa Procurador | 18/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 35/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver leis e um projeto de lei semelhantes a pontos específicos da referida proposição (fls. 7-11).