Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 18/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Considerando que já existe proposição com o mesmo objeto (distribuição de sacolas plásticas), consubstanciada na Lei Municipal n.º 3.516/2021, entendo que o nobre Vereador deverá apresentar proposição com vistas a modificar o art. 1º e demais que entender pertinente naquela legislação.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar e, se assim entender, apresentar EMENDA MODIFICATIVA.
Considerando que já existe proposição com o mesmo objeto (distribuição de sacolas plásticas), consubstanciada na Lei Municipal n.º 3.516/2021, entendo que o nobre Vereador deverá apresentar proposição com vistas a modificar o art. 1º e demais que entender pertinente naquela legislação.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar e, se assim entender, apresentar EMENDA MODIFICATIVA.