Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 19/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
19/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Ao analisar a proposição, notei que o nobre Vereador, em seu art. 2º, moldara a possibilidade de apresentação de defesa, pelo infrator, na forma da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Todavia, no Município de Barra do Piraí existe a Lei Complementar Municipal n.º 10/2010, que institui o Código Administrativo e regulamenta o Processo Administrativo.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para, querendo, protocole EMENDA MODIFICATIVA, com vistas a mudar redação do art. 2º, de modo a contemplar a Lei Complementar Municipal n.º 10/2010.
Ao analisar a proposição, notei que o nobre Vereador, em seu art. 2º, moldara a possibilidade de apresentação de defesa, pelo infrator, na forma da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Todavia, no Município de Barra do Piraí existe a Lei Complementar Municipal n.º 10/2010, que institui o Código Administrativo e regulamenta o Processo Administrativo.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para, querendo, protocole EMENDA MODIFICATIVA, com vistas a mudar redação do art. 2º, de modo a contemplar a Lei Complementar Municipal n.º 10/2010.