Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 19/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
19/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Ao analisar a proposição, verifiquei que o nobre Vereador, além de vincular e criar atribuição a Secretaria Municipal do Executivo, as direciona a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que, salvo melhor juízo, não existe neste Município.
2) Não obstante a certidão confeccionada pelo DA, acerca de inexistência de normativa com o mesmo objeto, entendo que EXISTE Lei Municipal com o mesmo objeto, concernente a Lei Municipal 701/2002, com suas ulteriores modificações.
3) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar acerca da PREJUDICIALIDADE da proposição.
4) Sem prejuízo, à Secretaria desta Procuradoria para elaborar memorando ao DA solicitando a vinculação de todas as alterações normativas, em especial da Lei Municipal n.º 701/2002, pois, como bem ressaltou o i. servidor, foram inúmeras mudanças.
1) Ao analisar a proposição, verifiquei que o nobre Vereador, além de vincular e criar atribuição a Secretaria Municipal do Executivo, as direciona a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que, salvo melhor juízo, não existe neste Município.
2) Não obstante a certidão confeccionada pelo DA, acerca de inexistência de normativa com o mesmo objeto, entendo que EXISTE Lei Municipal com o mesmo objeto, concernente a Lei Municipal 701/2002, com suas ulteriores modificações.
3) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar acerca da PREJUDICIALIDADE da proposição.
4) Sem prejuízo, à Secretaria desta Procuradoria para elaborar memorando ao DA solicitando a vinculação de todas as alterações normativas, em especial da Lei Municipal n.º 701/2002, pois, como bem ressaltou o i. servidor, foram inúmeras mudanças.