Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Mesa Procurador | 20/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
20/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 39/2025.
Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo esta a Lei Municipal n.º 557 de 12 de setembro de 2001. Em tempo informa que fora anexada a mencionada legislação em documentos acessórios.
Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo esta a Lei Municipal n.º 557 de 12 de setembro de 2001. Em tempo informa que fora anexada a mencionada legislação em documentos acessórios.