Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Mesa Procurador | 12/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
12/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 82/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo a Lei Municipal n.º 1813/11.