Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 | Mesa Procurador | 26/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
26/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que fora encaminhado o ofício n.º 7/PROC/2025 para a Secretaria de Comunicação solicitando a publicação da Lei Municipal n.º 3809/23 e recebido de forma física em 03/2/25. Contudo, até a presente data não houve resposta, tampouco publicação da referida lei.
Nesse sentido, remeto os autos o d. Procurador para prosseguimento do feito.
Nesse sentido, remeto os autos o d. Procurador para prosseguimento do feito.