Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 | Mesa Procurador | 26/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)

Certifico que nesta data em contato com a Sec. de Governo e com o DA desta edilidade identificamos que não fora encaminhada minuta de promulgação da Lei Municipal 3.886 após veto rejeitado do projeto acima epigrafado, bem como a referida Lei Municipal não fora publicada até a presente data, momento em que formulei minuta com o número de lei fornecido pela Sec. de Governo e encaminharei ao Boletim Municipal. Todavia, constatei que as fls. 36 a 39 onde se encontram uma minuta de promulgação e comprovante de envio não se referem ao mesmo objeto deste projeto.