Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 24/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
24/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Instado a manifestar sobre a certidão de DA, especialmente, acerca da existência de proposição com o mesmo objeto da presente (Lei Municipal n.º 3763/2023), o nobre Vereador arguira que se trata de matéria distinta, sendo proveniente da Lei Federal n.º 14898/2024.
2) Não obstante ao alegado pelo nobre Vereador, entendo que se trata do mesmo objeto. Todavia, a proposição visa, deveras, regulamentar, o disposto no art. 15, §1º, II da Lei Municipal n.º 3763/2023).
3) Desta forma, SUGIRO a tramitação.
1) Instado a manifestar sobre a certidão de DA, especialmente, acerca da existência de proposição com o mesmo objeto da presente (Lei Municipal n.º 3763/2023), o nobre Vereador arguira que se trata de matéria distinta, sendo proveniente da Lei Federal n.º 14898/2024.
2) Não obstante ao alegado pelo nobre Vereador, entendo que se trata do mesmo objeto. Todavia, a proposição visa, deveras, regulamentar, o disposto no art. 15, §1º, II da Lei Municipal n.º 3763/2023).
3) Desta forma, SUGIRO a tramitação.