Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 | Mesa Procurador | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
09/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que o d. Procurador se manifestara a fl. 8 no sentido de que após a deliberação, analisaria eventual CONSTITUCIONALIDADE em razão da reserva de iniciativa do Poder Executivo.
Nesse sentido, encaminho os autos ao d. Procurador para se manifestar sobre a certidão de fl. 8.
Nesse sentido, encaminho os autos ao d. Procurador para se manifestar sobre a certidão de fl. 8.