Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 | Mesa Procurador | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/05/2025

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

09/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Mesa Procurador

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Certifico que o d. Procurador se manifestara a fl. 4 no sentido de que após a deliberação, analisaria eventual PREJUDICIALIDADE, tendo em vista a certidão do DA.
Nesse sentido, encaminho os autos ao d. Procurador para se manifestar sobre a certidão de fl. 4.