Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 13/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
13/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Não obstante a nobre intenção do Vereador, entendo que a proposição colide, ainda que indiretamente, com o instituto da EMENDA IMPOSITIVA, momento em que poderá destinar parte do orçamento às políticas públicas que entende necessárias.
Desta forma, antes de pronunciar CONTRARIAMENTE, remetam-se os autos ao nobre Vereador para emendar a proposição, com vistas a autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo, ao invés de obrigá-lo.
Não obstante a nobre intenção do Vereador, entendo que a proposição colide, ainda que indiretamente, com o instituto da EMENDA IMPOSITIVA, momento em que poderá destinar parte do orçamento às políticas públicas que entende necessárias.
Desta forma, antes de pronunciar CONTRARIAMENTE, remetam-se os autos ao nobre Vereador para emendar a proposição, com vistas a autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo, ao invés de obrigá-lo.